O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XVII, da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993 , e 47 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ,

Considerando o aumento no quantitativo de cargos de Advogado da União, decorrente do disposto no art. 4º da Lei 10.907, de 15 de julho de 2004 , e do art. 19 e art. 19-A da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ,

Resolve:

Art. 1º Os mil setecentos e noventa e um cargos da Carreira de Advogado da União, existentes em 31 de dezembro de 2011, ficam distribuídos de acordo com o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os cargos que forem acrescidos à 2ª Categoria da Carreira de Advogado da União em decorrência do disposto no art. 4º da Lei nº 10.907, de 2004 , serão considerados como excedentes, até nova distribuição.

Art. 2º A distribuição mencionada no Art. 1º será observada no processamento da promoção referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Os cargos vagos existentes na Carreira de Advogado da União destinam-se a provimento mediante concurso público.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 412, de 19 de setembro de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

*Os quantitativos referem-se a 31 de dezembro de 2011.