Portaria SGT nº 95 DE 18/05/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 mai 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 95/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
GENIVAL DA SILVA SOUSA ME |
29.435.052-7 |
12.466.761/0001-12 |
19.05.2012 |
|
2 |
GEAN TEMOTEO DE ARAUJO - ME |
29.434.460-8 |
14.319.583/0001-22 |
18.05.2012 |
|
3 |
T DA S SIQUEIRA |
29.439.056-1 |
15.116.581/0001-07 |
18.05.2012 |
|
4 |
MUNDO NOVO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME |
29.424.597-9 |
12.125.003/0001-30 |
18.05.2012 |
|
5 |
MOTO PECAS PALMAS LTDA ME |
29.046.636-9 |
37.415.247/0001-89 |
18.05.2012 |
|
6 |
MACIEL & GARCIA LTDA ME |
29.439.578-4 |
15.336.344/0001-43 |
18.05.2012 |
|
7 |
LUIZ GUSTAVO BARROS COELHO |
29.439.515-6 |
07.253.746/0001-56 |
15.05.2012 |
|
8 |
DURLI LOGISTICA LTDA |
29.433.985-0 |
11.333.298/0004-10 |
23.05.2012 |
|
9 |
PÃO NOBRE LTDA |
29.433.942-6 |
01.509.878/0003-81 |
20.05.2012 |
|
10 |
M - D DIAS DAMACENO - ME |
29.416.327-1 |
08.840.785/0001-12 |
17.05.2012 |
|
11 |
F MONTEIRO DE MOURA |
29.439.493-1 |
13.852.897/0001-23 |
18.05.2012 |
|
12 |
M & P COMERCIO DE CAÇA E PESCA EIRELI-ME |
29.438.657-2 |
15.164.093/0001-67 |
17.05.2012 |
|
13 |
MUDAR CONSTRUÇÃO LTDA |
29.419.249-2 |
11.280.299/0001-00 |
16.05.2012 |
|
14 |
A. E. R. TIMOTEO ELETRODOMESTICO - ME |
29.437.495-7 |
14.318.991/0001-60 |
20.05.2012 |
|
15 |
PAZAN COMERCIO & CONFECÇÕES LTDA - ME |
29.428.298-0 |
04.292.234/0005-34 |
17.05.2012 |
|
16 |
AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS SERRA DO CARMO LTDA |
29.440.337-0 |
03.438.594/0007-09 |
16.05.2012 |
|
17 |
R M COSTA QUINTA |
29.433.347-9 |
97.542.454/0001-26 |
16.05.2012 |