O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 346, de 5 de junho de 2007, observando o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2007, e

Considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta, com o fim de disponibilizar recursos para atender repasse à entidade pública estadual, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual, LOA/2007, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ANDRADE