Portaria SE/MF nº 95 de 10/03/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 mar 2003

Aprova os cronograma dos limites para execução orçamentária e de pagamento para o exercício de 2003, relativo às despesas de Pessoal e Encargos Sociais constantes dos Anexos X e XI do Decreto nº 4.591 de 2003.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 12 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar os cronograma dos limites para execução orçamentária e de pagamento para o exercício de 2003, relativo às despesas de Pessoal e Encargos Sociais constantes dos Anexos X e XI do Decreto supracitado, a serem observados mensalmente pelas Unidades Orçamentárias vinculadas a este Ministério, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO I
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ mil

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE ATÉ MARÇO LIMITE ATÉ ABRIL LIMITE ATÉ MAIO LIMITE ATÉ JUNHO LIMITE ATÉ JULHO LIMITE ATÉ AGOSTO LIMITE ATÉ SETEMBRO LIMITE ATÉ OUTUBRO LIMITE ATÉ NOVEMBRO 
25101 - ADM. DIRETA 608.734 883.403 1.158.073 1.439.844 1.897.446 2.169.793 2.442.139 2.714.403 2.986.828 3.443.763 3.749.387 
25201 - BACEN 128.528 196.350 264.172 332.998 401.824 470.650 539.475 608.301 677.127 746.622 815.448 
25203 - CVM 5.841 8.805 11.768 15.042 19.649 22.612 25.576 28.540 31.504 3 36.11139.384 
25207 - SERPRO 79.278 115.662 152.045 189.748 227.452 265.155 302.858 340.562 378.265 415.968 418.655 
25208 - SUSEP 7.520 11.440 15.360 19.676 24.358 28.278 32.198 36.198 40.038 44.720 48.610 
25902 - FUNDAF 8.104 12.155 16.207 20.259 26.337 30.388 34.440 38.492 42.544 48.621 52.673 
TOTAL 838.005 1.227.815 1.617.625 2.017.567 2.597.066 2.986.876 3.376.686 3.766.496 4.156.306 4.735.805 5.124.157 
73101 - TRF/MF 237.676 356.514 475.352 605.796 782.463 901.301 1.020.139 1.138.977 1.257.815 1.418.262 1.418.262 
TOTAL 237.676 356.514 475.352 605.796 782.463 901.301 1.020.139 1.138.977 1.257.815 1.418.262 1.418.262 

ANEXO II
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003

R$ mil

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE ATÉ FEVEREIRO LIMITE ATÉ MARÇO LIMITE ATÉ ABRIL LIMITE ATÉ MAIO LIMITE ATÉ JUNHO LIMITE ATÉ JULHO LIMITE ATÉ AGOSTO LIMITE ATÉ SETEMBRO LIMITE ATÉ OUTUBRO LIMITE ATÉ NOVEMBRO LIMITE ATÉ DEZEMBRO 
25101 - ADM. DIRETA 662.486 937.155 1.211.825 1.483.464 1.773.570 2.223.545 2.495.891 2.768.155 3.040.580 3.319.887 3.804.597 
25201 - BACEN 128.528 196.350 264.172 332.998 401.824 470.650 539.475 608.301 677.127 746.622 815.448 
25203 - CVM 5.841 8.805 11.768 15.042 19.649 22.612 25.576 28.540 31.504 36.111 39.384 
25207 - SERPRO 82.542 118.926 155.309 193.012 218.655 268.419 306.122 343.826 381.529 407.171 421.919 
25208 - SUSEP 7.520 11.440 15.360 19.676 24.358 28.278 32.198 36.198 40.038 44.720 48.610 
25902 - FUNDAF 8.104 12.155 16.207 20.259 26.337 30.388 34.440 38.492 42.544 48.621 52.673 
TOTAL 895.021 1.284.831 1.674.641 2.064.451 2.464.393 3.043.892 3.433.702 3.823.512 4.213.322 4.603.132 5.182.631 
73101 - TRF/MF 237.676 356.514 475.352 594.190 724.634 901.301 1.020.139 1.138.977 1.257.815 1.376.653 1.418.362 
TOTAL 237.676 356.514 475.352 594.190 724.634 901.301 1.020.139 1.138.977 1.257.815 1.376.653 1.418.362