Portaria MDA nº 95 de 07/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2003

Promove, no âmbito do INCRA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000756/2003-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

R$ 1,00

FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA AÇÃO/LOCALIZAÇÃO ESF FTE IDOC GND MOD VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural        374.332 374.332 
21.631.0135.5608.0001 Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural - Nacional 0176 9999 30 206.700 
    0176 9999 90 167.632 
    0176 9999 50 374.332 
21.631.0136.3667 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais        513.609 513.609 
21.631.0136.3667.0001 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional 0176 9999 90 44.433   
    0176 9999 30 469.176 
    0176 999 40 50.000 
    0176 9999 50 463.609 
21.631.0136.5613 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados            500.583 500.583 
21.631.0136.5613.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional 0176 9999 30 91.431 
    0176 9999 50 409.152 
    0176 9999 40 32.529 
    0176 9999 90 468.054 
21.631.0137.3668 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentat. Rurais Criados Até 1998            1.606.093 1.606.093 
21.631.0137.3668.0001 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentat. Rurais Criados Até 1998 - Nacional 0176 9999 90 1.606.093   
    0176 9999 30 27.368 
    0176 9999 40 336.725 
    0176 9999 50 1.242.000 
21.631.0137.5533 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998            71.680 71.680 
21.631.0137.5533.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998 - Nacional 0176 9999 90 13.579   
    0176 9999 50 54.039 
    0176 9999 40 4.062 
    0176 9999 30 71.680 
21.631.0137.5609 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998        333.541 333.541 
21.631.0137.5609.0001 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional 0176 9999 90 110.441 
    0176 9999 30 223.100   
    0176 9999 50 333.541 
21.122.0750.2000 Administração da Unidade        448.000 448.000 
21.122.0750.2000.0001 Administração da Unidade - Nacional 0176 9999 50 448.000 
    0176 9999 90    448.000 
  TOTAL            3.847.838 3.847.838 

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO