Portaria MDA nº 95 de 07/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2003

Promove, no âmbito do INCRA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000756/2003-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

R$ 1,00

FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA AÇÃO/LOCALIZAÇÃO ESF FTE IDOC GND MOD VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural        . 374.332 374.332 
21.631.0135.5608.0001 Plano de Desenvolvimento de Assentamento Rural - Nacional F 0176 9999 3 30 206.700 0 
    F 0176 9999 3 90 167.632 0 
    F 0176 9999 3 50 0 374.332 
21.631.0136.3667 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais        . . 513.609 513.609 
21.631.0136.3667.0001 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional F 0176 9999 4 90 44.433   
    F 0176 9999 4 30 469.176 0 
    F 0176 999 4 40 0 50.000 
    F 0176 9999 4 50 0 463.609 
21.631.0136.5613 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados            500.583 500.583 
21.631.0136.5613.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional F 0176 9999 3 30 91.431 0 
    F 0176 9999 3 50 409.152 0 
    F 0176 9999 3 40 0 32.529 
    F 0176 9999 3 90 0 468.054 
21.631.0137.3668 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentat. Rurais Criados Até 1998            1.606.093 1.606.093 
21.631.0137.3668.0001 Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentat. Rurais Criados Até 1998 - Nacional F 0176 9999 4 90 1.606.093   
    F 0176 9999 4 30 0 27.368 
    F 0176 9999 4 40 0 336.725 
    F 0176 9999 4 50 0 1.242.000 
21.631.0137.5533 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998            71.680 71.680 
21.631.0137.5533.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998 - Nacional F 0176 9999 3 90 13.579   
    F 0176 9999 3 50 54.039 0 
    F 0176 9999 3 40 4.062 0 
    F 0176 9999 3 30 0 71.680 
21.631.0137.5609 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998        . . 333.541 333.541 
21.631.0137.5609.0001 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional F 0176 9999 3 90 110.441 0 
    F 0176 9999 3 30 223.100   
    F 0176 9999 3 50 0 333.541 
21.122.0750.2000 Administração da Unidade        . . 448.000 448.000 
21.122.0750.2000.0001 Administração da Unidade - Nacional F 0176 9999 3 50 448.000 0 
    F 0176 9999 3 90    448.000 
  TOTAL            3.847.838 3.847.838 

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO