A Procuradora-Geral da Justiça Militar, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no art. 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho Editorial no âmbito do Ministério Público Militar, composto por quatro membros da carreira: um Subprocurador-Geral da Justiça Militar, um Procurador da Justiça Militar e dois Promotores da Justiça Militar.

Art. 2º Competem ao Conselho Editorial as seguintes atribuições:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - propor a política editorial da Instituição;

III - editar a Revista do Ministério Público Militar;

IV - editar publicações técnicas, temáticas ou gerais, a respeito de assuntos do interesse da atividade-fim, com o objetivo de aperfeiçoamento, atualização e difusão do Direito Militar Brasileiro;

V - editar publicações históricas e comemorativas;

VI - atuar em co-edição com instituições públicas e particulares, com vistas à integração doutrinária;

VII - apresentar relatório anual de atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA