O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. nºs 6º, § 3º, 7º, 12 e 25, da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela de Valores do Imposto anexa à Portaria nº 1509, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela de Valores do Imposto anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.

Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário.

Aracaju, 24 de janeiro de 1995.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda