Portaria SUTRI nº 949 DE 11/05/2020

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 mai 2020

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924 , de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido do item 1.2.32, com a seguinte redação:

1.2.32

Calegari Asteca

de 671 a 1000 ml

30,75

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 11 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação