O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a faculdade prevista no art. 377 do Decreto Estadual No 14.000, de 1o de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o credenciamento concedido a empresa MEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA., CACESE No 27.062.624-7, para proceder a intervenção em máquinas registradoras no Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de maio de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda