O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 58 e 125 da Lei no 2.707, de 20 de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 28 de maio de 1997, o prazo de pagamento do ICMS Normal devido pelas Indústrias Têxteis, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda