O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, na Cláusula Quarta do Memorando de Entendimento celebrado com a PETROBRÁS - Petróleo S/A. e o Comando da Aeronáutica (COMAER) em 11 de abril de 2008, e considerando o que consta do Processo nº 67400.002858/2008-32,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante-Geral do Pessoal para, em nome do Comando da Aeronáutica, celebrar Termo de Cooperação com a PETROBRÁS que tenha por objeto o envolvimento de Organizações de Saúde do COMAER.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO