Portaria MIN nº 944 de 23/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0065 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região do Bico do Papagaio | ||||||
| F | 78.500,00 | 78.500,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 78.500,00 | 3330.00 | 78.500,00 | ||
| Total | 78.500,00 | 78.500,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com os Estados do Pará e Tocantins, para estruturação da base produtiva do setor de gemas e jóias e para desenvolvimento social e econômico das Quebradeiras de Coco Babaçu, respectivamente, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||