O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997 e, ainda, nos artigos 48 a 51 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

Considerando o que consta do processo nº 16794184, de 08 de novembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo Único que integra esta portaria, com base no art. 48, V, do RICMS/ES.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de "PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL", dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 8 de fevereiro de 1999.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº. 944-N, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.57-4 - T. C. DE PAULA ME

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.64-7 - PALERMO COM DE ALIMENTOS LTDA ME-MEE/EEPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.70-1 - COMERCIAL CATANIA LTDA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.923.96-1 - COMERCIO DE MASSAS ROMANA LTDA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.923.94-5 - NAPOLES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.69-8 - COMERCIAL BARI LTDA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.962.63-0 - COMERCIAL COLISEL LTDA - MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.962.62-2 - ORGANIZAÇÃO COML PERUGIA LTDA - MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.962.64-9 - BERGAMO COM DE ALIMENTOS LTDA - MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.962.65-7 - BRESCIA COM DE MASSAS LTDA - MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.923.25-2 - C. H. DE PAULA ME

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.71-0 - COMERCIAL DE ALIM CENTEIO LTDA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.924.71-2 - S M DE OLIVEIRA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.65-5 - ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FORENZA LTDA ME-MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.923.24-4 - N. M. DE FREITAS PAULA ME

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.977.86-7 - M F TORTELOTI ME/MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.30-2 - HITALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.73-6 - F P FERREIRA ME MEE/EPPE

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 23 DE 12/05/2000):

081.922.67-1 - PÃO BASICO COM DE ALIM LTDA ME-MEE/EPPE

081.614.26-8 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.506.82-1 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.931.57-0 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.979.15-7 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.964.72-9 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.507.23-9 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.021.26-7 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.614.24-l - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.629.40-0 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.948.44-8 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.910.08-4 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.605.19-6 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.599.93-5 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.502.81-4 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.033.34-6 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.784.79-8 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.685.77-3 - PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.065.22-1 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.797.98-9 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A