O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.005232/2010-40,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar créditos orçamentários/financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, constantes do Orçamento Geral da União - OGU, aprovado pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Programa 22101.20.691.1437.8548.0001 - Fonte 100, no valor de R$ 37.599,09 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos) para a aquisição de mobiliário básico, computadores e instalações telefônicas que serão disponibilizados ao Adido Agrícola na Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio - OMC, em Genebra, Confederação da Suíça, por meio da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio deste Ministério.

Art. 2º Para a execução das atividades previstas, dar-se-á o valor de R$ 37.599,09 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos), a serem descentralizados na forma definida no Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho.

Art. 4º Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

A aquisição de mobiliário básico, computadores, softwares de trabalho e instalações telefônicas que serão disponibilizados para a instalação da Adidância Agrícola na Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio - OMC em Genebra, na Confederação da Suíça, decorrem da criação do cargo para o agronegócio brasileiro, pelo Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, por proposta dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

São atribuições gerais dos adidos agrícolas:

I - buscar melhores condições de acesso de produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional;

II - prospectar novas oportunidades para os produtos do agronegócio brasileiro; III - coletar, analisar e disseminar informações sobre o mercado local e tendências de comércio;

IV - articular ações de apoio à promoção externa dos produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional;

V - informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre problemas efetivos ou potenciais que afetem o comércio de produtos do agronegócio brasileiro;

VI - acompanhar, analisar e informar sobre as políticas agrícolas e legislações de interesse do agronegócio brasileiro;

VII - acompanhar, informar e antecipar possíveis modificações nas políticas sanitárias e fitossanitárias de outros países;

VIII - acompanhar e informar as tendências de consumo e de exigências de qualidade de produtos do agronegócio;

IX - acompanhar e informar notícias de interesse do agronegócio brasileiro veiculadas na mídia local;

X - organizar e participar de reuniões ou eventos sobre assuntos de interesse do agronegócio brasileiro;

XI - indicar e facilitar contatos com especialistas, importadores e autoridades locais; e

XII - elaborar relatórios periódicos a serem submetidos ao chefe da missão diplomática, para conhecimento e subsequente encaminhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

São deveres do adido agrícola:

I - conhecer e observar as leis e normas do país para o qual for designado;

II - abster-se de quaisquer manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa brasileira, sem a prévia autorização do chefe da missão diplomática;

III - assessorar, em assuntos da esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o chefe da missão diplomática, sempre que assim lhe for solicitado;

IV - informar o chefe da missão diplomática sobre todos os assuntos que, no âmbito de suas atribuições, forem relevantes ao desempenho das atividades da repartição;

V - manter intercâmbio de informações com os órgãos relevantes do país onde estiver acreditado;

VI - prestar assistência aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no exterior, em trânsito ou em missão de caráter permanente ou transitório; e

VII - seguir as orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades técnicas, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

Na forma definida no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.464, publicado no Diário Oficial da União, em 27 de maio de 2008, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prover, na forma da legislação vigente, os recursos necessários ao pagamento de despesas administrativas, como as estabelecidas neste Plano de Trabalho.

A Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio - OMC em Genebra, Suíça, estimou os custos para as aquisições e os serviços, cotando-os em dólares americanos e francos suíços como mostra o Fax DAEX/DPB/CISET nº 4 de 19 de abril de 2010, que foram convertidos em Reais, considerando as seguintes taxas: 1,894 reais por 1 dólar americano, cotação em 25 de maio de 2010. A conversão do Franco Suíço para o dólar americano foi realizado com a taxa de 0,86.

3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Concedente: