O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de modernizar e otimizar o controle das ações fiscais desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando a necessidade de padronização do histórico das auditorias fiscais efetuados nas empresas;

RESOLVE:

Art. 1º  As ordens de fiscalização serão emitidas pelo Departamento de Análise da Ação Fiscal – DAPF e protocoladas no Serviço Eletrônico de Processamento – SEP, antes da remessa às coordenações regionais para execução por parte do Agentes de Tributos Estaduais designados nas mesmas.

§ 1.º   As designações para execução das tarefas fiscais basear-se-ão nas informações prestadas pelas coordenações regionais, acerca da disponibilidade de Agentes de Tributos Estaduais.

Art. 2.º  O Agente de Tributos Estaduais receberá ordem de fiscalização em forma de processo contendo apenas uma empresa a ser auditada, exceto no caso de programação de empresas do mesmo grupo econômico, de contribuintes substitutos, ou a critério da Coordenação de Fiscalização, caso em que poderá ocorrer a emissão de mais de uma ordem simultânea.

Art. 3º  Os levantamentos efetuados pelo ATEs em cumprimento  as ordens de fiscalização de fiscalização deverão ser anexados ao processo de que trata o artigo 1.º, instruídos com os seguintes documentos:

I - 1.ª Via da Ordem de Fiscalização;

II - 1.ªs Vias(s) da(s) intimação(s) feitas ao contribuinte, inclusive intimações complementares a ação fiscal;

III - levantamentos solicitados na ordem de fiscalização e outros efetuados pelo ATE em seu trabalho de verificação fiscal;

IV - relação contendo os números dos autos de infração e notificações de débitos lavrados durante a fiscalização, bem como os valores convertidos em UFIR, a data da lavratura e o resumo da infração;

V - cópia do Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado pelo ATE quando da finalização da tarefa nos termos do inciso VI do art. 1.º da Portaria n.º 899-N, de 06/08/99.

§ 1.º  Após a lavratura do Termo de Encerramento de que trata o inciso V, o processo deverá ser encaminhado pelo ATE, ao Supervisor Regional para avaliação do trabalho desenvolvido, cabendo a este, retornar ao emitente, quando julgar necessária a complementação da tarefa ou a adição de informações consideradas insatisfatórias.

§ 2.º  Após o saneamento do processo, o Supervisor Regional deverá encaminhá-lo à Coordenação de Fiscalização que procederá à avaliação final dos trabalhos, podendo determinar sua revisão, preferencialmente  pelo mesmo ATE, caso considere insatisfatório o resultado apresentado.

§ 3.º  As ordens de fiscalização a serem revisadas terão prioridade sobre as demais tarefas quando da disponibilização do ATE responsável.

§ 4.º  Quando considerado insatisfatório o trabalho realizado pelo ATE, a  Coordenação de Fiscalização providenciará o arquivamento do processo referente à Ordem de Fiscalização, em ordem alfabética, por empresa auditada, durante 12 meses no Departamento de Controle  da Fiscalização – CF, devendo o processo ser remetido para o Arquivo Geral, após o decurso deste prazo.

Art. 4.º  O encaminhamento de processo de Ordem de Fiscalização concluída, instituído nesta Portaria, não exime o ATE da obrigatoriedade de apresentação do relatório mensal de atividades, encaminhado até o 5.º (quinto) dia do mês subsequente ao Supervisor regional, que o remeterá à Coordenação de Fiscalização impreterivelmente até o dia 10 (dez) de mês de referência.

§ 1.º  O ATE em cumprimento a ordem de fiscalização, deverá apresentar no seu relatório mensal:

a) Formulário constante no Anexo I.

b) 3.ªs Vias(s) dos Autos de Infração, Notificação de Débito e Autos de Apreensão e Depósito lavrados,

c) Relação dos números de Autos de Infração e Notificação de Débito cancelados,

d) 1.ª, 2.ª e 3.ª vias do(s) Auto(s) de Apreensão e Depósito cancelado(s),

e) 3.ªs  vias do termo de ocorrência lavrados.

§ 2.º  O ATE de plantão fiscal deverá em cumprimento a ordem de fiscalização, deverá apresentar no seu relatório mensal:

a) Formulário constante no Anexo II.

b) 3.ªs Vias(s) dos Autos de Infração, Notificação de Débito e Autos de Apreensão e Depósito lavrados,

c) 1.ª, 2.ª e 3.ª vias do(s) Auto(s) de Apreensão e Depósito cancelado(s),

d) Relação dos números de Autos de Infração e Notificação de Débito cancelados,

e) 3.ªs  vias do termo de ocorrência lavrados.

§ 3.º  No caso de conjugação de atividades previstas nos §§ anteriores durante o mês corrente deverá constar no relatório mensal:

a) Os formulários constantes  nos anexo I e II.

b) 3.ªs Vias(s) dos Autos de Infração, Notificação de Débito e Autos de Apreensão e Depósito lavrados,

c) 1.ª, 2.ª e 3.ª vias do(s) Auto(s) de Apreensão e Depósito cancelado(s),

d) Relação dos números de Autos de Infração e Notificação de Débito cancelados,

e) 3.ªs  vias do termo de ocorrência lavrados.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 08 de janeiro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

                   Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

* JUSTIFICAR QUANDO AINDA NÃO HOUVER DATA DA INTIMAÇÃO

LOCAL E DATA                                   ASSINATURA DO ATE II                   VISTO (CHEFIA)

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

SUBCOORDENAÇÃO DE PROGRAMA E CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO II

LOCAL E DATA                                   ASSINATURA DO ATE II                   VISTO (CHEFIA)