Portaria MAPA nº 941 de 28/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2010
Descentraliza créditos orçamentários/financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, constantes do Orçamento Geral da União - OGU, para a locação de sala (primeiro mês), aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para instalação da adidância agrícola junto à Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul, por meio da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio deste Ministério.
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.005162/2010-94,
Resolve:
Art. 1º Descentralizar créditos orçamentários/financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, constantes do Orçamento Geral da União - OGU, aprovado pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Programa 22101.20.691.1437.8548.0001 - Fonte 100, no valor de R$ 28.289,80 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) para a locação de sala (primeiro mês), aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para instalação da adidância agrícola junto à Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul, por meio da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio deste Ministério.
Art. 2º Para a execução das atividades previstas, dar-se-á o valor de R$ 28.289,80 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), a serem descentralizados na forma definida no Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante desta Portaria.
Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 4º Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER ROSSI
ANEXOPLANO DE TRABALHO
| 1 - DADOS CADASTRAIS | ||||||
| Órgão/Entidade Proponente: | CNPJ | |||||
| Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento | 00396895/0072-19 | |||||
| Endereço Comercial: | ||||||
| Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Ed. Sede, sala 302 | ||||||
| Cidade: | UF | CEP: | E-mail: | (DDD) Telefone: | (DDD) Fax: | E. A.: |
| Brasília | DF | 70043-900 | sri@agricultura.gov.br | (61) 3218-2510 | (61) 3225-4738 | |
| 2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO | ||
| Título do Projeto/Evento | Período de Execução | |
| INSTALAÇÃO DA ADIDÂNCIA AGRÍCOLA JUNTO À EMBAIXADA DO BRASIL EM PRETÓRIA, ÁFRICA DO SUL | Início: 06.06.2010 | Término: 01.08.2010 |
| Identificação do Objeto | ||
| Destinação de recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a instalação da Adidância Agrícola junto à Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul (aquisição de mobiliário de escritório, equipamentos, computadores e locação de telefone e Internet). | ||
| Justificativa da Proposição | ||
| Para a instalação da adidância agrícola na embaixada brasileira em Pretória, na África do Sul, é necessário adquirir móveis de escritório (mesas, cadeiras, arquivos, estantes, sofá), equipamentos de informática (computadores, impressora) e de comunicação (telefone, fax, acesso à Internet), conforme fax nº 06, de 01/06/2010 do MRE (cópia em anexo). | ||
| Estas são as instalações mínimas para execução das atividades previstas para o cargo de Adido Agrícola, de acordo com o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, por proposta dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores e do Planejamento, Orçamento e Gestão. | ||
| São atribuições gerais dos adidos agrícolas: | ||
| I - buscar melhores condições de acesso de produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional; | ||
| II - prospectar novas oportunidades para os produtos do agronegócio brasileiro; | ||
| III - coletar, analisar e disseminar informações sobre o mercado local e tendências de comércio; | ||
| IV - articular ações de apoio à promoção externa dos produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional; | ||
| V - informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre problemas efetivos ou potenciais que afetem o comércio de produtos do agronegócio brasileiro; | ||
| VI - acompanhar, analisar e informar sobre as políticas agrícolas e legislações de interesse do agronegócio brasileiro; | ||
| VII - acompanhar, informar e antecipar possíveis modificações nas políticas sanitárias e fitossanitárias de outros países; | ||
| VIII - acompanhar e informar as tendências de consumo e de exigências de qualidade de produtos do agronegócio; | ||
| IX - acompanhar e informar notícias de interesse do agronegócio brasileiro veiculadas na mídia local; | ||
| X - organizar e participar de reuniões ou eventos sobre assuntos de interesse do agronegócio brasileiro; | ||
| XI - indicar e facilitar contatos com especialistas, importadores e autoridades locais; e | ||
| XII - elaborar relatórios periódicos a serem submetidos ao chefe da missão diplomática, para conhecimento e subsequente encaminhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ||
| São deveres do adido agrícola: | ||
| I - conhecer e observar as leis e normas do país para o qual for designado; | ||
| II - abster-se de quaisquer manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa brasileira, sem a prévia autorização do chefe da missão diplomática; | ||
| III - assessorar, em assuntos da esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o chefe da missão diplomática, sempre que assim lhe for solicitado; | ||
| IV - informar o chefe da missão diplomática sobre todos os assuntos que, no âmbito de suas atribuições, forem relevantes ao desempenho das atividades da repartição; | ||
| V - manter intercâmbio de informações com os órgãos relevantes do país onde estiver acreditado; | ||
| VI - prestar assistência aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no exterior, em trânsito ou em missão de caráter permanente ou transitório; e | ||
| VII - seguir as orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades técnicas, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. | ||
| Na forma definida no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.464, publicado no Diário Oficial da União, em 27 de maio de 2008, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prover, na forma da legislação vigente, os recursos necessários ao pagamento de despesas administrativas, como as estabelecidas neste Plano de Trabalho. | ||
| A embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul, estimou os custos para as aquisições e os serviços, cotando-os em dólares americanos, que foram convertidos em reais, considerando as seguintes taxas: 1,8370 reais por 1 dólar americano, em 19 de maios de 2010. | ||
| 3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO | ||||||
| Meta | Etapa | Descrição | Indicador Físico | Duração | ||
| Fase | Unid. | Qtde. | Inicio | Término | ||
| 1. | 1. | Adidância Agrícola na Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul. | 1. | 1 | 24.05.2010 | 01.06.2010 |
| 1.1 | 1.1 | Recursos a serem repassados à Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul, para os seguintes itens de | ||||
| 1.1.1 | 1.1.1 | dispêndio: | ||||
| a) Material de Escritório: | Mobiliário | 1 | ||||
| Mesa de trabalho para o adido | Mobiliário | 1 | ||||
| Cadeira giratória com rodas para o adido | Mobiliário | 3 | ||||
| Cadeira para visitas | Mobiliário | 2 | ||||
| Mesa para auxiliares | Mobiliário | 2 | ||||
| Cadeira giratória para auxiliares | Mobiliário | 1 | ||||
| Sofá de dois lugares | Mobiliário | 2 | ||||
| Estante | Mobiliário | 2 | ||||
| Arquivo | ||||||
| 1.1.2 | 1.1.2 | b) Equipamentos de Informática e telefonia: | ||||
| Computador | Equipamento | 3 | ||||
| Impressora multiuso | Equipamento | 1 | ||||
| Aparelho de telefone | Equipamento | 1 | ||||
| Modem | Equipamento | 1 | ||||
| PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS | ||||||
| Nº | Descrição | Indicador Físico | Estimativa de Custo | |||
| Unidade | Valor Unitário | Qtde. | Valor Total | |||
| 1. | Adidância Agrícola na Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul. | |||||
| 1.1 | Recursos a serem repassados à Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul para a aquisição de: | R$ 28.289,80 | ||||
| 1.1.1 | a) Estruturação da Sala e Material de Escritório: | Mobiliário | R$ 2.900,40 | 1 | R$ 16.900,40 | |
| Mesa de trabalho para o adido | Mobiliário | R$ 2.000,00 | 1 | R$ 2.900,40 | ||
| Cadeira giratória com rodas para o adido | Mobiliário | R$ 500,00 | 4 | R$ 2.000,00 | ||
| Cadeira para visitas | R$ 2.000,00 | |||||
| Mesa para auxiliares | Mobiliário | R$ 1.000,00 | 2 | R$ 2.000,00 | ||
| Cadeira giratória para auxiliares | Mobiliário | R$ 500,00 | 2 | R$ 1.000,00 | ||
| Sofá de dois lugares | Mobiliário | R$ 1.000,00 | 1 | R$ 1.000,00 | ||
| Estante | Mobiliário | R$ 1.500,00 | 2 | R$ 3.000,00 | ||
| Arquivo | Mobiliário | R$ 1.500,00 | 2 | R$ 3.000,00 | ||
| 1.1.2 | b) Equipamentos de Informática e telefonia: | R$ 11.389,40 | ||||
| Computador | Equipamentos | R$ 3.000,00 | 3 | R$ 9.000,00 | ||
| Impressora multiuso | Equipamentos | R$ 1.800,00 | 1 | R$ 1.800,00 | ||
| Aparelho de telefone/fax | Equipamentos | R$ 389,40 | 1 | R$ 389,40 | ||
| Modem | Equipamentos | R$ 200,00 | 1 | R$ 200,00 | ||
| 5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) | ||||||
| Concedente: | ||||||
| Meta | Jan | Fev | Mar | Abr | Maio | Jun |
| 1 | Meta 1 R$ 28.289,80 | |||||
| Meta | Jul. | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| 6 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$) (preenchimento de uso exclusivo do MAPA) | ||||||
| Natureza da Despesa | Total Geral | Concedente | Proponente | |||
| Código | Especificação | |||||
| 33390.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ 28.289,80 | R$ 28.289,80 | - | ||
| 7 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE | ||||||
| Aprovado. | ||||||
| Brasília (DF), 02 de junho de 2010. ____________________________ | ||||||
| Local e Data Concedente | ||||||
| Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio/MAPA | ||||||