O Comandante da Aeronáutica, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, considerando o que consta do Processo nº 01-01/1472/02, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração de contrato entre o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e a empresa de Serviços de Aeroportos Bolivianos S/A (SABSA), que tem por objeto a prestação de serviços de Inspeção em Vôo dos auxílios básicos à navegação aérea, a serem realizados na Bolívia, pelo Grupo Especial de Inspeção em Vôo (GEIV).

Art. 2º Delegar competência ao Cel.-Av. VITAL GALVÃO DE BARROS, Adido de Defesa e Aeronáutico à Embaixada do Brasil na Bolívia, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do referido instrumento contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 551-T/GC4, de 18 de julho de 2001, publicada no DOU nº 139-E, Seção 1, página 10.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA