O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003, com vencimento no dia 27 de agosto, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 420/2003, para o dia 28 de agosto de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de agosto de 2003.

Max José Vasconcelos de Andrade

Secretário de Estado da Fazenda