O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias CGSN/SE:

I - nº 31, de 10 de junho de 2014;

II - nº 39, de 13 de fevereiro de 2015;

III - nº 48; de 25 de setembro de 2015; e

IV - nº 63, de 24 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OLIELSON LOBATO JÚNIOR