O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e atendendo o disposto na Lei nº 8.622, de 26 de março de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 1072, de 02 de maio de 2008 e alterações posteriores.

Resolve:

Art. 1º Promover o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi, referente ao exercício de 2016, no período de janeiro a outubro, conforme cronograma em anexo.

Parágrafo único. Os autorizatários, pessoa física e pessoa jurídica, deverão procurar as lojas de atendimento da Prefeitura de Goiânia, munidos dos documentos exigidos pelo Decreto nº 1072, de 02 de maio de 2008.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 09 dias do mês de dezembro de 2015.

ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO

Secretário

CRONOGRAMA PARA LICENCIAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016