O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 de março do corrente, o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, referente ao mês de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.