Portaria nº 939 DE 28/08/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 30 ago 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO - PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	PROTOCOLO	TIPO DE PROPONENTE	CNPJ PROPONENTE	CNPJ TOMADOR	NOME DO EMPREENDIMENTO	META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE	UNIDADES HABITACIONAIS	VALOR EMPREENDIMENTO FAR
AL	Marechal Deodoro	20230808105758	Construtora	41157967000169	41157967000169	RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO	incisos I e II	150	R$ 19.500.000,00
BA	Amélia Rodrigues	20230703014331	Construtora	02535568000132	02535568000132	RESIDENCIAL JARDIM DAS TULIPAS I	incisos I e II	100	R$ 15.399.999,75
BA	Anagé	20230811184801	Construtora	05989633000198	05989633000198	RESIDENCIAL CAMPO VERDE 01	incisos I e II	100	R$ 13.908.163,27
BA	Itororó	20230706114022	Construtora	05989633000198	05989633000198	RESIDENCIAL COLONIA 02	incisos I e II	50	R$ 7.700.000,00
BA	Santo Estêvão	20230704164002	Construtora	02535568000132	02535568000132	RESIDENCIAL SANTO ESTEVÃO III	incisos I e II	150	R$ 20.999.999,99
BA	São Sebastião do Passé	20230706150911	Construtora	02535568000132	02535568000132	RESIDENCIAL LIRIOS DO VALE II	incisos I e II	100	R$ 16.225.000,00
BA	Serra Preta	20230810180954	Construtora	02535568000132	02535568000132	RESIDENCIAL DA SERRA I	incisos I e II	50	R$ 6.999.999,94
BA	Serra Preta	20230811084323	Construtora	02535568000132	02535568000132	RESIDENCIAL DA SERRA III	incisos I e II	50	R$ 6.999.999,83
MG	Juiz de Fora	20230802161104	Ente Público	18338178000102	18137190000159	LOTE BOM JARDIM	incisos I e II	48	R$ 8.052.000,00
MG	Varginha	20230804100243	Ente Público	18240119000105	02700079000199	RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU	incisos I e II	237	R$ 32.469.000,00
PA	Ananindeua	20230811212647	Construtora	47313738000172	39254165000125	ALTOS DO UTINGA 1	incisos I e II	160	R$ 27.103.983,89
PA	Ananindeua	20230811214747	Construtora	47313738000172	39254165000125	ALTOS DO UTINGA 2	incisos I e II	160	R$ 27.103.333,47
PE	Goiana	20230802173904	Construtora	03407182000108	03407182000108	RESIDENCIAL GOIANA ETAPA 1	incisos I e II	144	R$ 22.176.000,00
PE	Recife	20230801020420	Ente Público	03206056000195	13959986000173	RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD II	incisos I e II	192	R$ 27.388.608,00
PE	Recife	20230801021336	Ente Público	03206056000195	13959986000173	RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD III	incisos I e II	176	R$ 25.106.223,99
PE	Recife	20230801022604	Ente Público	03206056000195	13959986000173	RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD IV	incisos I e II	176	R$ 25.106.223,99
PR	Assis Chateaubriand	20230804153735	Ente Público	76592807000122	20516513000167	FAR ASSIS CHATEAUBRIAND ENCANTADO DO OESTE 32 UH	incisos I e II	32	R$ 4.160.000,00
RR	Boa Vista	20230811130357	Ente Público	05943030000155	08800285000157	RESIDENCIAL CENTENÁRIO I	incisos I e II	14	R$ 2.148.300,00
RR	Boa Vista	20230727131834	Ente Público	05943030000155	04236920000164	RESIDENCIAL CENTENÁRIO II	incisos I e II	24	R$ 4.026.000,00
RR	Boa Vista	20230728114534	Ente Público	05943030000155	05483072000150	RESIDENCIAL LAURA MOREIRA I	incisos I e II	40	R$ 5.579.132,63
RR	Boa Vista	20230727185817	Ente Público	05943030000155	05483072000150	RESIDENCIAL LAURA MOREIRA II	incisos I e II	13	R$ 1.813.050,39
SC	Tijucas	20230711182635	Ente Público	82577636000165	04532893000177	RESIDENCIAL DO VALE	incisos I e II	100	R$ 15.400.000,00
SP	Botucatu	20230801094146	Construtora	09360361000113	09360361000113	RESIDENCIAL HAWAY	incisos I e II	63	R$ 10.395.000,00
SP	Itapevi	20230811170132	Construtora	32232359000180	14271367000154	RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS II	incisos I e II	200	R$ 34.000.000,00
SP	Marília	20230802124248	Construtora	55662811000140	55662811000140	JARDIM EUROPA	incisos I e II	176	R$ 29.040.000,00
SP	Sorocaba	20230802155520	Ente Público	46634044000174	47690219000123	SEHAB 01	incisos I e II	180	R$ 30.195.000,00
SP	Sorocaba	20230802171319	Ente Público	46634044000174	47690219000123	SEHAB 04	incisos I e II	180	R$ 30.195.000,00