O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e o Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep R$ 25.150.101,12 (vinte e cinco milhões, cento e cinqüenta mil, cento e um reais e doze centavos) para os projetos abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO R. LOPES DE OLIVEIRA