O Ministro de Estado da Defesa, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Ética do Ministério da Defesa para o último trimestre de 2003 e para o ano de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Para a execução do Plano de Trabalho a Comissão receberá o devido apoio das instituições, órgãos e entidade do Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ VIEGAS FILHO

Art. 1º Com o escopo de ampliar o conhecimento a respeito dos assuntos atinentes à ética, desenvolver-se-ão as seguintes ações:

I - distribuição de manual (Regimento Interno da Comissão e legislação correlata); e

II - criação, na página eletrônica do Ministério da Defesa, de um campo próprio para tratar da ética, em ligação com o sítio da Comissão de Ética Pública, aberto ao público interno e à sociedade em geral, no qual constarão, entre outras, as seguintes informações:

a) zelo e contato com o público;

b) setores mais susceptíveis aos desvios de conduta;

c) orientações quanto às melhores práticas comportamentais;

d) estreitamento dos laços com setores específicos da sociedade;

e) seção de perguntas e respostas; e

f) ementário das manifestações da Comissão, preservando os nomes dos envolvidos.

Art. 2º Com o escopo de estender, uniformizar e legitimar as práticas voltadas à gestão ética em todo o Ministério, realizar-se-ão ações junto aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao Hospital das Forças Armadas - HFA, à Escola Superior de Guerra - ESG, à Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no sentido de conhecer os procedimentos adotados no tocante às atividades de apuração, monitoramento e divulgação dos preceitos éticos, de modo a obter indicativos para a instalação de comissões ou subcomissões junto àquelas estruturas, respeitadas as especificidades inerentes aos militares.

§ 1º As comissões ou subcomissões instaladas ou que venham a ser instaladas, de forma centralizada ou não, gozarão de independência para a prática de seus atos, à luz da legislação vigente e de acordo com as diretrizes ministeriais.

§ 2º As informações gerenciais serão repassadas à Comissão de Ética do Ministério da Defesa com a finalidade de subsidiar as ações institucionais.

§ 3º O Ministro de Estado da Defesa funciona como autoridade revisora das deliberações tomadas pelas comissões ou subcomissões de ética.

Art. 3º Com o escopo de proporcionar o pleno exercício da cidadania e o resguardo da integridade física ou psicológica dos denunciantes e dos responsáveis pela apuração dos desvios de conduta ética, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - instalação da Comissão de Ética em local apropriado para receber os interessados e para a guarda da documentação, em atenção ao grau de sigilo exigido, bem como para realizar as sessões ordinárias e extraordinárias do colegiado; e

II - operacionalizar o correio eletrônico ética@defesa.gov.br.

Art. 4º Com o escopo de traçar o perfil comportamental e indicar mecanismos de aprimoramento da conduta, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - estabelecer metodologia científica para analisar os motivos que ensejam os eventuais desvios de conduta, compreendendo:

a) perfil dos agentes públicos envolvidos;

b) áreas de atuação;

c) recursos financeiros correspondentes;

d) localidade; e

e) precedentes.

II - estabelecer metodologia de identificação, análise, solução e correção dos desvios de conduta ética.

Art. 5º Com o escopo de ampliar o conhecimento a respeito dos assuntos atinentes à ética, desenvolver-se-ão as seguintes ações:

I - capacitar agentes públicos junto à Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e a outras instituições congêneres, com o objetivo de formar multiplicadores da gestão ética e, com isso, ampliar a divulgação dos correspondentes preceitos;

II - realizar simpósios e palestras;

III - desenvolver didática especial, de modo a tornar acessível o teor das orientações; e

IV - adotar programas de conscientização junto às empresas prestadoras de serviço, de modo a aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos, com ênfase à conduta ética, evitando a ocorrência de danos a particulares em nome da Administração, com o conseqüente pedido de indenização.

Art. 6º Com o escopo de estender, uniformizar e legitimar as práticas voltadas à gestão ética em todo o Ministério, realizar-se-ão intercâmbios e reuniões periódicas, com a finalidade de estabelecer interpretações equânimes a casos similares, de modo a preservar a segurança e a imparcialidade por ocasião dos julgamentos dos desvios de conduta ética, como também colher subsídios para as ações preventivas de cunho institucional.

Art. 7º Com o escopo de proporcionar o pleno exercício da cidadania e o resguardo da integridade física ou psicológica dos denunciantes e dos responsáveis pela apuração dos desvios de conduta ética, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - estabelecer ritualística que preserve o gesto do denunciante e o livre atuar dos integrantes da Comissão de Ética, de modo a assegurar a serena apuração dos fatos e, conforme o caso, a decorrente aplicação da menção de censura ou a recomendação para a instauração de procedimento disciplinar; e

II - realizar estudos com o objetivo de integrar as normas de conduta ética aos programas de capacitação e treinamento.

Art. 8º Com o escopo de propagar os princípios éticos no serviço público, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - estudos no sentido de inserir paralelos com os princípios éticos nos currículos de cursos e treinamentos nos quais haja a participação de agentes públicos do Ministério da Defesa, proporcionando debates construtivos e situando o tema na prática da conduta correta; e

II - promover intercâmbio entre os agentes públicos do Ministério da Defesa, de modo a diminuir as distâncias regionais e externar para a sociedade a unicidade do proceder institucional.

Art. 9º Com o escopo de estabelecer os principais focos de atuação da Comissão de Ética, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - entrevistas e pesquisas de opinião, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa; e

II - traçar o grau de compreensão e de efetiva atuação ética, com o fito de balizar as ações e os investimentos, antecipando-se, destarte, à ocorrência de desvios de conduta.

Art. 10. Com o escopo de prestigiar os agentes públicos que venham a se destacar na gestão ética, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - premiação dos agentes públicos que se destaquem no exercício de suas funções, com ênfase à conduta ética, mediante reconhecimento do referendo outorgado pelos integrantes do setor ou da organização onde atua; e

II - criar concursos de monografia e redação que abordem o tema "Gestão Ética".

Art. 11. Com o escopo de apurar os setores mais susceptíveis ao desvio de conduta, realizar-se-ão as seguintes ações:

I - extrair das denúncias e das consultas as principais incidências de desvio de conduta ética;

II - propor medidas didáticas para a correção dos desvios de conduta ética; e

III - preservar a imagem da instituição e dos agentes públicos corretos, referendando o princípio da presunção de inocência sem, contudo, eximir-se da tomada de providências urgentes e cautelares, tais como o afastamento do agente público e a divulgação dos fatos à sociedade.

Art. 12. As ações descritas neste Plano de Trabalho constituem indicativo dos procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão de Ética do Ministério da Defesa, estando vinculadas às diretrizes do Governo Federal e às prescrições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, supletivamente, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e, em especial, do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Art. 13. O presente Plano de Trabalho poderá ser revisto a qualquer tempo, visando o seu aperfeiçoamento em face da legislação vigente ou a reformulação de suas ações, tendo em vista os objetivos a serem alcançados.

A Comissão de Ética do Ministério da Defesa:

Robson Lopes da Gama

Presidente

Artur Vidigal de Oliveira

Membro-titular

Adriano Silva Mota

Membro-titular

Raquel Tiveron

Membro-suplente

Antônio Sávio Oliveira Pinto

Membro-suplente

Alexandre Rodrigo Veloso

Membro-suplente

Adriano Portella de Amorim

Secretário-executivo