O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o princípio do respeito à diversidade étnica e cultural que decorre do disposto no art. 231 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto nº 26, de 04 fevereiro de 1991, que atribui ao Ministério da Educação a competência para coordenar as ações referentes à educação indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino;

Considerando o Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, o qual determina a participação dos povos indígenas nas políticas que os afetam, mediante procedimentos apropriados de consulta e participação;

Considerando a legislação e as diretrizes da política de educação escolar indígena, como política democrática, a ser amplamente debatida em conjunto com os povos indígenas, órgãos gestores da educação nos estados e municípios, instituições indigenistas, universidades, instituições científicas relacionadas à temática indígena e todas as outras instituições comprometidas com as garantias plenas de direitos indígenas;

Considerando o Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009, que determina que a educação escolar indígena deve ser organizada a partir da territorialidade dos povos indígenas e do Plano de Ação - instrumento institucional de pactuação do Território Etnoeducacional Cinta Larga,

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga como instância consultiva e deliberativa das políticas e ações da educação escolar indígena no âmbito do referido Território Etnoeducacional.

Parágrafo único. O Território Etnoeducacional Cinta Larga compreende as Terras Indígenas distribuídas nos municípios de Aripuanã, Juína, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno e Vilhena, nos estados do Mato Grosso e de Rondônia.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga:

a) Elaborar e pactuar o Plano de Ação do Território Etnoeducacional Cinta Larga;

b) Acompanhar a execução do Plano de Ação do Território Etnoeducacional Cinta Larga, avaliar e promover sua revisão periódica;

c) Subsidiar as instâncias de participação dos povos indígenas com informações sobre a execução e os resultados das ações previstas no plano de ação;

d) Organizar e apresentar cronograma anual de reuniões e outras atividades para viabilizar o planejamento técnico e financeiro das instituições participantes.

Art. 3º A Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga será composta por representantes governamentais, de instituições de ensino e pesquisa, da sociedade civil e dos povos indígenas abrangidos pelo território etnoeducacional, distinguidos em membros permanentes e membros convidados.

§ 1º A representação de membros permanentes governamentais será composta da seguinte forma:

a) Ministério da Educação: um representante titular e um suplente da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena - CGEEI/SECADI;

b) Fundação Nacional do Índio - FUNAI: um representante titular e um suplente;

c) Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

d) Secretaria de Educação do Estado de Rondônia: um representante titular e um suplente.

§ 2º A representação de membros permanentes das Instituições de Ensino e Pesquisa será composta da seguinte forma:

a) Universidade Federal do Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

b) Universidade Federal de Rondônia: um representante titular e um suplente;

c) Universidade Estadual do Mato Grosso: um representante titular e um suplente.

§ 3º A representação de membros permanentes indígenas será composta da seguinte forma:

a) Organização dos Professores Indígenas de Rondônia - OPIRON: um representante titular e um suplente;

b) Conselho Estadual de Educação Indígena do Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

d) Povo indígena Cinta Larga do Mato Grosso: quatro representantes titulares e quatro suplentes;

e) Povo indígena Cinta Larga de Rondônia: quatro representantes titulares e quatro suplentes.

§ 4º A representação de membros convidados será composta da seguinte forma:

a) Conselho Estadual de Educação de Rondônia: um representante titular e um suplente;

b) Secretaria de Educação do Município de Aripuanã/Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

c) Secretaria de Educação do Município de Juína/Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

d) Secretaria de Educação do Município de Espigão D'Oeste/Rondônia: um representante titular e um suplente;

e) Secretaria de Educação do Município de Pimenta Bueno/Rondônia: um representante titular e um suplente;

f) Secretaria de Educação do Município de Vilhena/Rondônia: um representante titular e um suplente;

g) Ministério Público Federal em Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

h) Ministério Público Federal em Rondônia: um representante titular e um suplente;

i) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso: um representante titular e um suplente;

j) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia: um representante titular e um suplente;

k) Conselho Indigenista Missionário - CIMI: um representante titular e um suplente;

l) Conselho de Missão entre os Índios - COMIN: um representante titular e um suplente;

m) Organização de Professores Indígenas do Estado do Mato Grosso - OPRIMT: um representante titular e um suplente;

n) Outras instituições, associações, órgãos ou entidades que desenvolvam ações articuladas à educação escolar indígena indicadas e convidadas pelos membros permanentes da Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga.

§ 5º Os representantes titulares e suplentes das instituições e organizações que comporão a Comissão Gestora serão indicados por meio de documento oficial destinado à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC e nomeados pela Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.

§ 6º Os representantes titulares e suplentes do(s) povos indígena(s) que comporão a Comissão Gestora serão indicados durante as reuniões ordinárias do Território Etnoeducacional Cinta Larga. As indicações serão formalizadas por documento destinado à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC com assinatura dos representantes indígenas presentes na reunião.

§ 7º As indicações dos membros da Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga terão validade de 02 (dois) anos a contar da data de envio das documentações descritas nos § 5º e § 6º.

§ 8º As instituições e os povos indígenas que integram o Território Etnoeducacional Cinta Larga poderão alterar as indicações de seus representantes titulares e suplentes a qualquer momento que julgarem necessário, obedecendo aos procedimentos descritos nos § 5º e § 6º.

Art. 4º As representações relacionadas no art. 3º far-se-ão sem prejuízo de outras instituições ou representantes que poderão ser convidados a participar das reuniões.

Art. 5º O número de membros permanentes representantes de povos indígenas e suas associações na Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga deverá ser igual ou maior ao número de membros permanentes representantes de instituições de governo, de ensino e pesquisa e da sociedade civil.

Art. 6º A participação nas atividades da Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga será considerada relevante, não remunerada.

Art. 7º A Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga será presidida pelo representante titular do Ministério da Educação.

Art. 8º A Secretaria Executiva da Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga será exercida pela Coordenação-Geral de Educação Escolar Indígena do Ministério da Educação.

Art. 9º A Comissão Gestora do Território Etnoeducacional Cinta Larga elaborará suas normas internas de funcionamento e reunir-se-á semestralmente em sessões ordinárias e, sempre que necessário, em sessões extraordinárias.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD