Portaria SEFAZ nº 93-R DE 22/10/2025

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 24 out 2025

Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária; altera a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2025-HNSK5; e

Considerando o disposto no art. 1.262, parágrafo único, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 outubro de 2002;

 RESOLVE:

 Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º  O Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018,  passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I  - nas datas fixadas no Anexos II; e

II - a partir de 1º de novembro de 2025, em relação aos arts. 1º e 4º;

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 003-R, de 9 de janeiro de 2024.

Vitória, 22 de outubro de 2025. 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 93-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 016-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

MERCADORIA

CODIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

DATA VENCIMENTO

ACORDO

CONFAZ

.....

....

....

....

....

....

III - BEBIDAS QUENTES (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 13-R/2019)

CEST

NCM/SH

MVA

9

Protocolos ICMS nº 54/19 , 123/12 e 219/12

.....

....

....

....

....

....

26. Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas

02.024.00

2204

     

a) MVA original

   

43,03%

   

b) MVA ajustada:

         

b.1) alíquota interestadual 4%

   

88,09%

   

b.2) alíquota interestadual 7%

   

82.22%

   

b.3) alíquota interestadual 12%

   

72,42%

   

.....

....

....

....

....

...." (NR)

 ANEXO II DA PORTARIA Nº 93-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º) 

Razão Social

Inscrição

Prazo De Vigência

Processo Nº

...

...

...

...

E-Vino Comércio de Vinhos S.A.

083.070.31-1

01/11/2025 a

31/12/2025

2023-8LWTT

...

...

...

...

Casajoli Comercio de Bebidas LTDA

083.984.63-1

01/11/2025 a 31/12/2025

2023-4MFTR

...

...

...

...

Castas Comércio e Importação de Bebidas LTDA

083.684.42-5

01/11/2025 a

31/03/2026

2024-0KF0X

...

...

...

...

Chez France Exportação e Importação S/A

082.769.68-0

01/11/2025 a 31/12/2025

2023-7C244

...

...

...

...

Blend S Importacao Exportacao e Comercio de Alimentos e Bebidas LTDA

082.840.30-0

01/11/2025 a 31/12/2025

2023-QR1T4

...

...

...

...

Blend S Importacao Exportacao e Comercio de Alimentos e Bebidas LTDA

083.584.99-4

01/11/2025 a 31/12/2025

2023-5RR5Z

...

...

...

...

FE - ES Importadora e Distribuidora LTDA

083.620.30-3

01/11/2025 a

31/08/2026

2024-9D1Q1

...

...

...

...

Futura Comercial Trading LTDA

083.836.39-0

01/11/2025 a 28/02/2026

2023-LRMTW

...

...

...

...

Multi Wine Comércio Atacadista LTDA

083.561.03-0

01/11/2025 a

28/02/2026

2024-Q9L1H

...

...

...

...

Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos LTDA

083.658.31-9

01/11/2025 a 28/02/2026

2024-W44MS

...

...

...

...

SB Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas LTDA

082.481.33-4

01/11/2025 a 30/06/2027

2025-6N718

...

...

...

...

VCT Brasil Importação e Exportação LTDA

082.671.83-4

01/11/2025 a 28/02/2026

2024-2QW9G

...

...

...

...

Virtuale Comércio Importação e Exportação LTDA

083.894.65-9

01/11/2025 a

28/02/2026

2024-HK86R

...

...

...

...

W2W E-Commerce de Vinhos S.A.

082.674.42-6

01/11/2025 a

31/12/2025

2023-CB3S9

W2W E-Commerce de Vinhos S.A.

082.844.98-4

01/11/2025 a

31/12/2025

2023-X1L3G

...

...

...

...

Wine Boutique LTDA

083.728.48-1

01/11/2025 a 31/12/2025

2023-R88VW

...

...

...

...." (NR)