O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto na alínea "a", do inciso I, do art. 384-B, e no § 2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 733 , de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Ato Cotepe nº 44/2018, sempre que houver informação a ser prestada:

.....

VI - Registro 1601 - Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda