O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 26.596 , de 24 de janeiro de 2017,

Considerando a necessidade de adotar as medidas necessárias visando à padronização da identificação da gráfica e das empresas envasadoras de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, para fins de impressão no Selo Fiscal de Controle,

Resolve:

Art. 1º Padronizar as informações relativas às empresas envasadoras de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, bem como à gráfica responsável pela impressão e comercialização do Selo Fiscal de Controle, para fins de composição da numeração sequencial alfanumérica, a que se refere o art. 3º , VIII, do Decreto nº 26.596 , de 24 de janeiro de 2017, adotando-se a identificação constante nas tabelas que constituem os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 16 de agosto de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I DA PORTARIA Nº 093-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

(Redação do anexo dada pela Portaria GS/SET Nº 5 DE 17/03/2020):

(Redação dada pela Portaria GS/SET Nº 5 DE 17/03/2020):

ANEXO II DA PORTARIA Nº 093-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO DE 2017