O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados para o 15º (décimo quinto) dia do mês de maio de 2013.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.