Portaria PGF nº 93 de 27/01/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2012

Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Paraná a consultoria e o assessoramento jurídicos da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA no Processo Administrativo nº 23422.001403/2011-71.

O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Paraná a consultoria e o assessoramento jurídicos da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA no Processo Administrativo nº 23422.001403/2011-71, em trâmite na Instituição de Ensino Superior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO