O Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR, empresa gestora do Serviço de Transporte Público Coletivo e Individual de Passageiros, consoante Lei nº 7.481, de 23.12.1993 e o Decreto de nº 10.109, de 20.06.1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, inciso III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994.

Considerando o cumprimento das disposições contidas na Lei Federal nº 12.587, de 03 janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considerando a imperiosa necessidade de adequar a nova realidade do sistema às regras de classificação dos veículos que operam no Sistema Integrado de Transporte de Fortaleza.

Resolve:

Art. 1º Os veículos que compõem a frota operante do Sistema Integrado de Transporte de Fortaleza passarão a ter a seguinte classificação: MINI, MIDI, LEVE, SEMI-PESADO, PESADO E ESPECIAL, de acordo com as características técnicas, constantes no Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º A vistoria dos veículos cadastrados no sistema, obedecerá as condições estabelecidas nos Artigos 10 e 11, da Lei nº 7.163, de 30 de junho de 1992.

Parágrafo único. Compete a ETUFOR realizar as vistorias veiculares de que trata o caput deste artigo, observando-se o cumprimento das normas técnicas relativa à acessibilidade, especialmente quanto à aferição das características destes.

Art. 3º Fica terminantemente proibida a alteração das características técnicas dos veículos constantes no Anexo Único desta Portaria, salvo quando devidamente autorizado pela ETUFOR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 57-A/2000 de 31 de maio de 2000, a Portaria nº 101/2000 publicada no DOM em 20 de novembro de 2000, a Portaria nº 190 de 27 de dezembro de 2006 e a Portaria nº 054-A/2008 de 25 de junho de 2008.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

José Ademar Gondim Vasconcelos

DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).

Classificação dos Veículos