O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no art. 31 do Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Justificar, nos termos do Anexo desta Portaria, a conveniência da concessão florestal, e delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos, madeireiros e não-madeireiros, e serviços florestais, no lote de concessão florestal localizado na Floresta Nacional Saracá-Taquera.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC

O Estado brasileiro tem combatido sistematicamente o desmatamento e a exploração madeireira. Por sua vez, o manejo florestal sustentável é a ferramenta mais adequada para a implantação de um modelo ambientalmente sustentável e sócio-economicamente viável a longo prazo, por ser uma atividade estruturadora da economia, de longo prazo e grande geradora de emprego e de renda. A concessão florestal dinamizará a economia, estimulará o mercado de trabalho e promoverá a capacitação profissional da mão-de-obra local.

A Floresta Nacional - FLONA Saracá-Taquera, no Pará, foi escolhida como a segunda floresta pública a ser submetida ao processo de concessão previsto na Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2 de março de 2006, por possuir um Plano de Manejo Florestal Sustentável desde 2002 e obedecer aos critérios contidos no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF 2007-2008.

O PAOF é o documento responsável por designar as áreas prioritárias para a implantação de manejo florestal. Na sua elaboração, são analisados diversos elementos, entre os quais:

(i) a caracterização das florestas,

(ii) a identificação da demanda e oferta de produtos florestais na região de sua abrangência,

(iii) a compatibilidade entre essas demanda e oferta com políticas setoriais no local de implantação das concessões florestais,

(iv) a infra-estrutura e logística disponíveis na área de abrangência do plano,

(v) o respeito ao uso comunitário da floresta e

(vi) a garantia de acesso democrático às concessões florestais, por pequenos e médios empresários.

O manejo florestal na Flona Saracá-Taquera é tecnicamente viável, sócio-economicamente recomendável e ambientalmente sustentável, conforme estudos realizados pelo Serviço Florestal Brasileiro, cujos resultados estão contidos no Edital de Licitação.

Aspecto Técnico

A viabilidade técnica é garantida, principalmente, pela estipulação de um volume máximo de exploração anual, compatível com a composição e com a capacidade de crescimento e regeneração da floresta. Este volume é fixado em 30 m3/ha (trinta metros cúbicos por hectare), de acordo com os resultados de estudos e pesquisas realizados na região, com expressiva margem de segurança, e a legislação vigente. Outrossim, os critérios técnicos constantes da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 5/2006 asseguram viabilidade técnica e ambiental a longo prazo, ao produzir o menor impacto na floresta remanescente.

Aspecto Socioeconômico

A concessão florestal ajudará a implantar uma atividade econômica estruturante, sustentável e de longo prazo. A exploração de bens madeireiros e não-madeireiros e de serviços manterá na região empresas de pequeno e médio porte ligadas diretamente à concessão florestal. Novas oportunidades de negócio surgirão para empresas que utilizarão a matéria prima gerada pela concessão, em um processo de verticalização da produção, e para empresas de prestação de serviços.

A concessão florestal é atrativa para o empreendedor local por diversos motivos: preço justo, garantia de suprimento de longo prazo e possibilidade de formação de consórcios e cooperativas. As formas de bonificação que reduzem o custo de aquisição da madeira constituem também um atrativo para os concessionários, ao mesmo tempo em que melhoram as características socioambientais dos empreendimentos.

Os critérios para avaliar a qualidade da proposta e permitir o monitoramento do desempenho da atividade dos concessionários na região levam em consideração o potencial de geração de novos postos de trabalho formal e a agregação de valor aos bens extraídos da área explorada pelo concessionário. Além da estimativa de geração de 1.100 empregos diretos na floresta e na indústria, estão previstos também empregos gerados pelo efeito multiplicador da atividade sobre os setores de comércio e de serviços, e novos investimentos em infra-estrutura, entre outros.

A indústria madeireira tem um papel importante na economia do Pará há décadas, razão pela qual já há no local um grande número de trabalhadores habilitados para ocupar as vagas que serão criadas pela concessão florestal. Além disso, o Serviço Florestal Brasileiro vai oferecer cursos de capacitação profissional.

A concessão florestal também beneficiará outros atores, pois parte dos recursos por ela arrecadados será destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, encarregado de financiar projetos de desenvolvimento florestal das prefeituras e da sociedade civil.

Ademais, a concessão florestal garante o direito de acesso das populações locais aos recursos naturais por elas utilizados. A utilização pelo concessionário de uma série de produtos não-madeireiros está condicionada à garantia de que este uso não prejudicará o uso tradicional da comunidade local.

Aspecto Ambiental

Os recursos florestais na Flona Saracá-Taquera só poderão ser utilizados mediante Plano de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo órgão ambiental competente e monitorado periodicamente pelos órgãos de controle ambiental, pelo SFB e por uma auditoria independente obrigatória.

O processo de concessões florestais obriga os concessionários a apresentar propostas de manejo que no curto, médio e longo prazos gerem simultaneamente

(i) o menor impacto ambiental,

(ii) o maior benefício social e

(iii) a maior agregação de valor aos produtos e serviços extraídos da Flona.

Os aspectos socioambientais predominam sobre os aspectos econômicos na escolha do futuro concessionário. A concessão florestal ensejará a conservação da floresta e a geração de benefícios sociais e econômicos. A percepção da floresta como contribuinte para o desenvolvimento social, ambiental e econômico em bases sustentáveis contribuirá para a proteção da Flona Saracá-Taquera.