Portaria TCU nº 93 de 17/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2008
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso XXIV da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e
Considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008, alterada pela de nº 8, de 10 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXO IÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 7.700.000 | ||||||||
| 01 122 | 0550 20AK | ATIVIDADE | 1.200.000 | ||||||
| CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES | |||||||||
| 01 122 | 0550 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇOES - NACIONAL | 1.200.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| 01 032 | 0550 0C04 | OPERAÇÃO ESPECIAL | 6.500.000 | ||||||
| CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO | |||||||||
| 01 032 | 0550 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERAÇÕES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL | 6.500.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 7.700.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS | 6.500.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 6.500.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.500.000 | |||
| OPERACAO ESPECIAL | |||||||||
| 01 122 | 0550 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PRIVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 1.200.000 | ||||||
| 01 122 | 0550 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PRIVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 1.200.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.700.000 | ||||||||