O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE, substituto, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a subdelegação de competência que lhe confere a Portaria nº 971, publicada no DOU de 03.05.2006, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e no art. 42 da Resolução CD/FNDE nº 22, de 20 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º A relação final dos órgãos executores (Estados, Distrito Federal e Municípios), habilitados a receber recursos do Programa Brasil Alfabetizado para a execução das ações "Formação de Alfabetizadores" e "Alfabetização de Jovens e Adultos" no exercício de 2006, consolidada conforme dados do Cadastro de Alfabetizandos, Alfabetizadores e Turmas, é a constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os órgãos executores que, eventualmente, venham a formalizar a desistência de participar da execução do Programa no exercício de 2006, após o envio dos dados para o Cadastro de Alfabetizandos, Alfabetizadores e Turmas e o recebimento dos correspondentes recursos financeiros, deverão promover a devolução desses recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 19, § 6º, da Resolução CD/FNDE nº 22, de 20 de abril de 2006.

Parágrafo único. A devolução referida neste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de até dez dias contados da data da comunicação oficial da desistência.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias de nºs 67 e 86, desta Secretaria, respectivamente de 27 de julho e 24 de agosto de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JÚNIOR