O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Interino, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Acordo de Empréstimo 7037 - BR firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Mundial, e na Portaria MDA/nº 100, de 8 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2001, que trata da Unidade Técnica Nacional - UTN, para gerenciar as ações do Projeto Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural, objeto do referido Acordo,

Considerando a necessidade de reestruturar a referida Unidade Técnica Nacional e descentralizar as ações do MDA;

Considerando que é da responsabilidade do gestor público desenvolver ações diretas de supervisão e controle dos Programas, Atividades e Projetos, mesmo com execução descentralizada para outros entes da Federação, em conformidade com recomendações da Controladoria-Geral da União - CGU;

Considerando a criação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, a estruturação da Secretaria de Reordenamento Agrário e a criação do Departamento de Crédito Fundiário;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que trata da Cooperação Técnica Internacional, e estabelece diretrizes para o processo de cooperação, em estrita observância aos objetivos do Projeto a que estejam vinculados, resolve:

Art. 1º A Unidade Técnica Nacional - UTN, do Projeto Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural, criada pela Portaria nº 100/2001 e vinculada à Secretaria de Reordenamento Agrário - SRA, terá a seguinte constituição:

a) Direção da Unidade Técnica Nacional;

b) Gerência Financeira;

c) Gerência Operacional;

d) Coordenação Administrativa;

e) Coordenação de Juventude.

§ 1º O Diretor da UTN será designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, mediante indicação do Secretário de Reordenamento Agrário, observado o disposto no art. 4º da Portaria nº 100, de 2001.

§ 2º A UTN poderá executar, por meio de Acordo de Cooperação Técnica Internacional, as seguintes atividades:

a) supervisão e controle do Projeto;

b) estudos e avaliações;

c) desenvolvimento de sistemas e suporte;

d) comunicação e eventos;

e) articulação, capacitação e mobilização;

f) planejamento e coordenação.

Art. 2º A UTN poderá estruturar dois Escritórios Regionais, sendo um em João Pessoa/PB e outro em Porto Alegre/RS.

Parágrafo único. Os Escritórios Regionais de que trata este artigo funcionarão, sempre que possível, nas dependências das Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário nos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul, devendo suas atividades serem realizadas articuladamente com as respectivas Delegacias Federais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 272, de 20 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2001, Seção 1, página 25.

GUILHERME CASSEL