O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 350, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/30.083/2008,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a celebração de Termo de Acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte abaixo identificado, para fruição do tratamento tributário especial estabelecido no Decreto nº 36.448/2004:

Art. 2º O Termo de Acordo produz efeitos a partir desta data, conforme estabelecido em sua cláusula décima quinta.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização