A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência que lhe é atribuída pelos Artigos 1º e 38 do Decreto Estadual nº 20.242 de 26 de janeiro de 2004,

Considerando o interesse público na permanência do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas e Empresas de Despachantes para atender a contento a demanda de prestação de serviços;

Resolve:

Art. 1º Conceder prazo para que as empresas que não obtiveram a renovação de credenciamento neste exercício possam sanar as pendências que foram impedientes desta renovação, durante o período de 02.07.2018 a 31.07.2018.

Parágrafo único. Sanadas todas as pendências no prazo referido no caput, a empresa obterá a renovação de credenciamento até o exercício de 2020, de acordo com a data fim de credenciamento de sua última portaria, considerando o bienal referido credenciamento.

Art. 2º Ficam excluídas do disposto no artigo anterior as empresas que estiverem respondendo Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, com base nas Portarias DETRAN/MA nº 225/2017 e 1204/2015, respectivamente.

Art. 3º O credenciamento das empresas a que se refere o artigo 1º será prorrogado até 31.07.2018.

Art. 4º As empresas que não obtiveram a renovação de credenciamento neste exercício e estiverem respondendo Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, caso não sejam objeto da penalidade de cassação de credenciamento, obterão prazo de 30 (trinta) dias para sanar as pendências que foram impedientes da renovação de credenciamento, contados da notificação do provimento final da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Luís (MA), 28 de junho de 2018.

LARISSA ABDALLA BRITO

Diretora Geral - DETRAN/MA