O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto nas Portarias SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, e nº 3.022, de 29 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo Único da Portaria SRF nº 518, de 9 de abril de 2003, publicada no DOU-E de 10 de abril de 2003, página 23, Seção 1, o processo nº 10768.021029/98-76.

Art. 2º O processo administrativo fiscal a que refere o art. 1º, deve ser devolvido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, no prazo de cinco dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID