O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Declaração de Recolhimento do ICMS, Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de abril de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

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