O Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, designado pela Portaria número 228 de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, Seção 2, em 28 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79 do Anexo I da Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2019, e a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 2022, registrado no SEI sob o nº 12398636, que descreve os procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000.

Parágrafo único. O Procedimento Operacional Padrão de que trata o caput constitui parte anexa desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2022.

JONATAS SOUZA DA TRINDADE

ANEXO