A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.014211/2016-75,

Resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os cereais de inverno e café, válidos para a safra 2016/17, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio dos Votos 15 e 16/2016 - CMN, de 31 de março de 2016.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

ANEXO I

1. Preços Mínimos - Trigo em grãos da safra de inverno 2016/2017

Preço Mínimo Básico Pão, tipo 1

2. Preços Mínimos - Grãos da safra de inverno 2016/2017

3. Preços Mínimos - Sementes (1) da safra de inverno 2016/2017

(1) Genética, básica e certificada S1 e S2, de acordo com o artigo 35 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

ANEXO II

1. Preços Mínimos - Cafés Arábica e Conilon - Safra 2016/2017

(1) Preço Mínimo Básico.