Portaria CNMP nº 92 de 07/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 63.483,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no art. 130-A, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 29, XXIX, da Resolução CNMP nº 31, de 1º de setembro de 2008, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando os termos do art. 57, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, associado com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010;
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 63.483,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 63.483,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXOSORGAO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 63.483 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 365 | 0581 2010 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 5.400 | ||||||
| 03 365 | 0581 2010 0001 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 5.400 | ||||||
| CRIANÇA ATENDIDA (UNIDADE) 5 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.400 | ||
| 03 331 | 0581 2011 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.315 | ||||||
| 03 331 | 0581 2011 0001 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 1.315 | ||||||
| SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 5 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.315 | ||
| 03 306 | 0581 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 56.768 | ||||||
| 03 306 | 0581 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 56.768 | ||||||
| SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 14 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 56.768 | ||
| TOTAL - FISCAL | 63.483 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 63.483 | ||||||||
ORGAO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 63.483 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 128 | 0581 4091 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS | 63.483 | ||||||
| 03 128 | 0581 4091 0001 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | 63.483 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 63.483 | |||
| TOTAL - FISCAL | 63.483 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 63.483 | ||||||||