O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,

Resolve:

I - Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes a descentralizar para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, os recursos orçamentários no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), consignados no Decreto de 11 de maio de 2009, DOU de 12 de maio de 2009, classificados no Programa de Trabalho 26.782.1461.111V.0035 - Apoio a Construção do Rodoanel - Trecho Sul - No Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo;

II - Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.

ALFREDO NASCIMENTO