O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar LRF nº 101, de 04.05.2000, e 71 da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício financeiro de 2005.

§ 1º - O desembolso mensal dos gastos com os grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual LOA nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, observará os valores fixados no anexo deste ato.

Art. 2º Os Créditos Adicionais que vierem a ser aprovados, relativos aos grupos de despesas relacionados no § 1º, terão seus valores incorporados ao anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005

R$ 1,00