Portaria SE/MAPA nº 92 de 26/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2004

Autoriza o repasse dos recursos orçamentários e financeiros à CONAB para execução do Plano de Trabalho, à conta funcional programática 20601.0353.2465-0001 Fiscalização da Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural - Fonte: 0100, destacada no Orçamento Geral da União e aprovado pela Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003 e Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições delegadas através das Portarias nº 380 e 457, de agosto e 6 de outubro de 1999, respectivamente, e considerando:

A necessidade de dar continuidade ao processo de fiscalização das operações referentes ao Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural;

O convênio firmado com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para a realização da fiscalização do programa, constante do Processo nº 21000.001081/2002-13; e

O Plano de Trabalho Anexo que passa a integrar esta Portaria, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse dos recursos orçamentários e financeiros à CONAB para execução do Plano de Trabalho, à conta funcional programática 20601.0353.2465-0001 Fiscalização da Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural - Fonte: 0100, destacada no Orçamento Geral da União e aprovado pela Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003 e Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Para execução das atividades previstas no presente exercício - 2004, dar-se-á o valor de R$ 142.372,50 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos) a serem transferidos, através de "Destaque Orçamentário", de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO

ANEXO

PLANO DE TRABALHO 1/4

1 - DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.N.P.J. 
26.461.699/0001-80 
ENDEREÇO 
SGAS - QUADRA 901 - CONJUNTO "A" - LOTE 69 
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A 
BRASÍLIA DF 70.390-010 312.6301   
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
UG - 135.100 DO BRASIL 3598-X BRASILIA - DF   
NOME DO RESPONSÁVEL CPF   
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO 021056918-20   
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA   
2630328 - SSP/SP PRESIDENTE PRESIDENTE 800.447   
ENDEREÇO CEP   
SGAS - QUADRA 901 - CONJUNTO "A" - LOTE 69 ED CONAB 70.390-010  

2 - OUTROS PARTICIPANTES

ÓRGÃO C.N.P.J. E.A 
ENDEREÇO CEP 
NOME DO RESPONSÁVEL CPF 
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO 
ENDEREÇO CEP 

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
Fiscalização das operações do Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural. INÍCIO Nov/2004TÉRMINO Dez./2004
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Fiscalizar as operações referentes ao Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores da Borracha Natural. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
A Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de 13 de outubro de 1997, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos produtores nacionais de borracha natural com o objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional e dar condições ao produtor natural de concorrer com a borracha importada, viabilizando o escoamento da produção brasileira. 
O regulamento 001/99 (DOU 13.11.1999), que normatiza o programa estabelece as condições para a operacionalização do referido Programa tem em seu item 15 (FISCALIZAÇÃO) que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fiscalizará, a qualquer tempo, diretamente ou através de preposto, toda e qualquer fase ou aspecto da operação, seja a nível de produtores ou de beneficiadoras, podendo, inclusive verificar entre outros, a capacidade de beneficiamento das usinas, os estoques e os livros de entrada e saída de mercadorias. 
O Programa de Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural tem particularidades operacionais que necessitam de conformidades, in loco, que poderão certificar as informações prestadas pelos beneficiários e, principalmente, quanto aquelas relacionadas com os pagamentos da subvenção realizados ou a serem efetivados. Essas ações são fundamentais para o aprimoramento do citado programa e contribuirão, também, com a melhor qualidade do cadastro da cadeia produtiva de borracha natural, auxiliando o Ministério na formulação de políticas públicas relacionadas com o setor gumífero. 

PLANO DE TRABALHO 2/4

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

META ETAPA FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
      UNID. QUANT. INÍCIO TÉRMINO 
1 Única Fiscalização - Contato com o produtor, usinas com produção própria, associação/cooperativa de produtores da borracha, beneficiadores e consumidores finais. Relatório 01 Nov/2004 Dez/2004 
    O processo será através de contatos, in loco, abrangendo todos os agentes econômicos indicados nos processos da CONAB cadastrados e protocolados no exercício de 2003 e 2004 pendentes de resssarcimento da subvenção.         

PLANO DE TRABALHO 3/4

5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)

NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
33.90.14 Diárias 65.855,00 65.855,00   
33.90.30 Material de Consumo 18.017,50 18.017,50   
33.90.33 Locomoção 57.000,00 57.000,00   
33.90.39 Pessoa Jurídica 1.500,00 1.500,00   
AC 33.90.14 DETALHAMENTO GERAL POR UF       
  04 técnicos, 02 equipes e 178 diárias       
  Diárias 21.610,00 21.610,00   
33.90.30 Material de Consumo 4.000,00 4.000,00   
33.90.33 Locomoção 20.400,00 16.400,00   
AM 02 técnicos, 01 equipe e 59 diárias       
33.90.14 Diárias 7.082,50 7.082,50   
33.90.30 Material de Consumo 3.000,00 3.000,00   
33.90.33 Locomoção 7.700,00 7.700,00   
BA/SE 04 técnicos, 02 equipes e 118 diárias       
33.90.14 Diárias 14.285,00 14.285,00   
33.90.30 Material de Consumo 4.000,00 4.000,00   
33.90.33 Locomoção 9.400,00 9.400,00   
MT 02 técnicos, 01 equipes e 58 diárias 7.142,50 7.142,50   
33.90.14 Diárias       
33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2.000,00   
33.90.33 Locomoção 4.700,00 4.700,00   
SP 04 técnicos, 02 equipes e 118 diárias 14.285,00 14.285,00   
33.90.14 Diárias 4.000,00 4.000,00   
33.90.30 Material de Consumo       
33.90.33 Locomoção 9.400,00 9.400,00   
DF Coordenação e despesas gerais: 10 diárias,       
33.90.14 processamento, material de expediente e outras despesas 1.450,00 1.450,00   
  Diárias       
33.90.30 Material de Consumo 1.017,50 1.017,50   
33.90.33 Locomoção 5.400,00 5.400,00   
33.90.39 Pessoa Jurídica 1.500,00 1.500,00   
TOTAL GERAL META 1 142.372,50 142.372,50   

6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

CONCEDENTE - ANO 2004

META ÚNICA JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
META JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
     142.372,50  

PROPONENTE (contrapartida) ANO 2004

META JAN FEV MAR ABR MAI JUN  

META JUL AGO SET OUT NOV DEZ 

PLANO DE TRABALHO 4/4

7 - DECLARAÇÃO

NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO, 
Brasília - DF, de de 2004 
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO 
Presidente 

8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

APROVADO 
___________________________ _____________ _____________________ 
LOCAL E DATA CONCEDENTE