Portaria SAF nº 919 de 06/06/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 jun 2011
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei nº 4.182/2003:
| Insc. Estadual | Empresa | Processo nº |
| 78.210.907 | LRD Confecção de Roupas Ltda. | E-04/118129/2011 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.02.2011.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2011
CELINO CESÁRIO DE MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização