Portaria MIN nº 919 de 05/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com estado e com instituição privada, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.3601.0023 Construção da Barragem do Castanhão no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 103.238,00 | 103.238,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 103.238,00 | 4450.00 | 103.238,00 | ||
| TOTAL | 103.238,00 | 103.238,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Celebração de Termo Aditivo ao Convênio nº PGE 50/2000 a ser firmado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para implantação do projeto de Piscicultura rural de famílias atingidas pela construção do Açude do Castanhão. | ||||||