O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, combinado com o art. 2º da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o art. 1º da Portaria nº 894/GM3, de 8 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 6.7000.004391/2007-97,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, de acordo com o interesse mútuo entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, a recepção, por parte do COMAER, de parcela de área medindo 285.957,85 m2, pertencente ao Tombo PA.059-002, o qual foi jurisdicionado àquela empresa pelo Ministério da Aeronáutica, consoante a Portaria nº 1.179/GM5, de 3 de outubro de 1980, e revertê-la à União, para que seja cedida ao Ministério das Cidades, a fim de que sejam assentadas famílias de baixa renda em casas populares.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar ROBSON FERREIRA IGREJA, Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional, para representar o Comandante da Aeronáutica na assinatura do Termo de Devolução e Recebimento de Imóvel, junto ao Superintendente do Aeroporto de Marabá/PA, e dar provimento às ações administrativas junto à Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Pará (GRPU-PA), para sua reversão à União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO