O Chefe do Subdepartamento Técnico, usando as atribuições que lhe conferem o ítem 8 da Portaria DAC nº 311/DGAC, de 25 de fevereiro de 2003, com base nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda 3145-02 que atualiza o item 6.1.1.1 do Capítulo 6 da IAC 3145-145 de 10 de agosto de 2001, que trata da Supervisão das Empresas pelo DAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE LUIZ BRITO VELOZO - CEL.-AV