Portaria SEFAZ nº 915 DE 16/10/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 out 2023
Altera a Portaria SEFAZ Nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas no Estado do Tocantins.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6040.501136;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 51 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:
| Nº | INSC. EST. | CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
NOME DE FANTASIA |
MUNICIPIO |
| 51 | 29.507.663-1 | 24.217.653/0001-05 | L4B LOGÍSTICA LTDA. - DEMAIS | LOGGI XD | PALMAS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Fazenda